TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OBJETIVOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora alegou que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que a instituição financeira ré efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado, por meio do qual lhe cobra juros mais elevados. 2. A instituição financeira ré apresentou o contrato objeto da lide contendo expressamente a informação TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, bem como a PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG, ambos contendo a assinatura da consumidora. 3. A autora teve ciência do contratado, o que foi expressamente registrado no termo e na proposta, que têm informações claras, inequívocas, quanto a se tratar de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado. 4. A instituição financeira ré se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 5. Provimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito