TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A ausência de comprovação de prejuízo ao contraditório e ampla defesa afasta a nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade, salvo comprovação de taxa significativamente superior à média de mercado. 3. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ) admite a livre estipulação dos juros remuneratórios, desde que não se comprove a prática de taxas significativamente superiores à média de mercado, o que não foi demonstrado no caso em tela. 4. A Súmula 382/STJ reforça que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 5. Não restando comprovada, nos termos do CPC, art. 373, II, divergência em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), afasta-se alegação de abusividade contratual.
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