TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO (LUANA):
pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) em relação aa Lei 11.343/2006, art. 35; desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas ilícitas; estabelecimento da pena-base no mínimo legal; e justiça gratuita - parcial cabimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - não caracterizada a estabilidade da associação entre os corréus - prova frágil atinente ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, impondo-se a absolvição - adequada a utilização da quantidade e tipo de drogas como vetor desfavorável para aumento da pena-base - o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo executório em momento oportuno - precedentes - PARCIAL PROVIMENTO.
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