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DOC. 543.5855.4051.0889

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL - BLOQUEIO DE VEÍCULO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS INTEGRALMENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Para concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, é indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

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