DOC. 543.6309.6634.7936

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Indeferimento dos pedidos de gratuidade da justiça e de diferimento do recolhimento das custas processuais ao final do processo - Determinação de recolhimento do preparo - Decurso do prazo - Pedido de desistência da ação. NÃO CONHECIMENTO: Incabível a desistência da ação após a sentença. Aplicação do art. 485, § 5º do CPC. A apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Recurso deserto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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