DOC. 544.2856.8568.8843

TJSP. Habeas Corpus. Concorrência desleal. Pedido de trancamento da ação penal. Decurso de prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime. Verificação que demanda análise do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito de «habeas corpus". Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade e quebra da cadeia de custódia. «Habeas corpus» como sede inadequada para a apreciação das matérias. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada

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