TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - ISSQN incidente sobre serviço de construção civil exigido por meio de auto de infração - Município de Sorocaba - Autor que requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito constituído pelo AI, nos termos do CTN, art. 151, V, ou autorizar o depósito judicial das parcelas fixadas no acordo administrativo - Decisão indeferindo o pedido liminar de antecipação de tutela - Insurgência do requerente - Acolhimento parcial - Documentação juntada com a petição inicial que, em princípio, aponta para a regularidade da autuação, motivo pelo qual, nesta fase do processo, inviável a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sem nenhuma garantia, nos termos do CTN, art. 151, V, notadamente porque, por ora, prevalece a presunção de legitimidade e licitude dos atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, o que não foi ilidida, mas sim reformada pela prova documental oferecida - Entretanto, como o próprio requerente indica na peça vestibular que celebrou acordo para o pagamento parcelado da dívida, justifica-se que a parte promova o depósito judicial das parcelas até que se avalie, por meio de cognição exauriente, se o débito de ISSQN é mesmo regular, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e permitindo a emissão da CPEN, tudo nos termos dos arts. 151, VI, e 206, do CTN - Para que o autor não tenha que se submeter à sistemática do solve et repete, que gera inegáveis prejuízos ao contribuinte, razoável que se faça o depósito judicial das parcelas do acordo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito