TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetrante portador de paralisia cerebral congênita. Pretensão ao fornecimento de fraldas descartáveis e cama hospitalar para âmbito domiciliar. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF. Relatório médico trazido com a inicial que demonstra a necessidade dos itens. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração, o orçamento e o SUS. Produtos existentes na rede pública. Sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido em parte para afastar a cominação de multa diária, com observação
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