DOC. 544.8053.8300.6919

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de multa - Pretensão à concessão de tutela antecipada para suspensão de cobrança de multa por suposto descumprimento contratual - Despacho agravado postergou exame da tutela de urgência para após a oitiva da parte ré - De despacho não cabe recurso - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Questão não decidida pelo Juiz a quo - Impossibilidade de apreciação do pedido de tutela de urgência neste momento pelo Tribunal, pena de supressão de grau de jurisdição, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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