DOC. 545.0426.0666.9552

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a execução da multa por inadimplemento de tutela provisória, incluindo juros moratórios e multa decendial do CPC, art. 523, pela não garantia do juízo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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