TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade das drogas incompatíveis com a posse para mero consumo - 24 (vinte e quatro) microtubos plásticos contendo cocaína, pesando 2,3g; além da quantia de R$ 147,00 em espécie, em notas trocadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Correta a exasperação de 1/6, diante da agravante da reincidência. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal. Réu reincidente específico. regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso desprovido.
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