TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Demanda ajuizada por imobiliária (sub-rogada nos direitos) em face dos locatários e fiadores, buscando o ressarcimento de R$ 7.670,82 a título de reparos necessários após o término da relação locatícia, em virtude dos danos causados no imóvel locado. Ação julgada procedente em primeira instância. Inconformismo dos réus. INDENIZAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL. Locatários obrigados a restituírem a coisa no estado em que a receberam. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Termo de entrega de chaves assinado pela fiadora, no qual declarou ter acompanhado a vistoria final do imóvel e estar ciente acerca da necessidade de realização dos reparos constatados no termo de vistoria. Autorização de realização dos reparos pendentes descritos no relatório de vistoria. Vedação ao venire contra factum proprium. Dever de indenizar constatado. Orçamentos, recibos e notas fiscais trazidos aos autos não impugnados especificamente em sede de contestação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO
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