TJRJ. Administrativo. Município de Duque de Caxias. Matrícula em creche próxima à residência da criança. CF/88, art. 127e ECA, art. 4º. Condenação do Município a disponibilizar a vaga em 15 dias, sob pena de astreintes. Acerto da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Quanto aos honorários: redução do valor da causa para R$ 1.200,00 e condenação da municipalidade a pagar 10% de honorários advocatícios sobre o novo valor da causa, perfazendo R$ 120,00. Proveito econômico da ação inestimável. Incidência do art. 85, §8º, do CPC-15. Valor que não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honoraria majorada para R$ 600,00. Precedentes deste TJRJ. Provimento da apelação da criança-autora. No mais, sentença mantida em reexame necessário.
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