TJSP. APELAÇÃO -
art. 157, §2º, I e II, do CP (com redação anterior à alteração legislativa trazida pela Lei 13.654/18) - Réu FELIPE condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, arbitrados no valor mínimo legal, e réu WASHINGTON à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Preliminar - Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal pela não observância do CPP, art. 226 - Não acolhimento - Requisitos do art. 226 que se tratam de recomendações legais, não havendo nulidade se o reconhecimento se proceder de modo diverso - Precedentes - Procedimento que foi realizado, novamente, em Juízo, em respeito aos trâmites legais - Existência de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear a autoria e o decreto condenatório - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimentos fotográficos que foram ratificados em Juízo e que, ademais, ocorreram sem irregularidades legais - Vítimas que ratificaram integralmente os elementos da informação em Juízo - Testemunha policial que atestou a assertividade as diligências investigativas - Elementos de prova suficientes para sustentar o decreto condenatório - Pedido de afastamento das majorantes de arma de fogo e concurso de agentes - Não acolhimento - Emprego do artefato bélico atestado pela prova oral - Desnecessidade de apreensão da arma de fogo e comprovação de sua eficiência por perícia - Entendimento jurisprudencial pacificado - Concurso de agentes bem delineado - Dosimetria da Pena - Réu FELIPE - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea reconhecidas e acertadamente compensadas entre si - Manutenção - Tema 585 STJ - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausente causa de diminuição e reconhecidas as causas de aumento referente ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo - Majoração na fração de 1/3 - Pedido de afastamento da aplicação cumulativa de majorantes - Não acolhimento - Majoração que foi aplicada na fração mínima de 1/3 - Impossibilidade de reduzir o aumento fracionário aquém do mínimo-legal - Pena definitiva mantida em 05 anos e 04 meses de reclusão e no pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Regime fechado fixado para início de cumprimento da pena - Pedido de abrandamento de regime - Não acolhimento - Quantum da pena e reincidência do réu que autorizam a fixação de regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, «a» do CP - Impossibilidade substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Requisitos não preenchidos - Réu WASHINGTON - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência - Pedido de afastamento da agravante - Não acolhimento - Réu que ostenta condenação anterior transitada em julgado - Manutenção de exasperação na fração de 1/6 - Pena intermediária mantida em 04 anos e 08 meses de reclusão, e no pagamento de 11 dias-multa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e reconhecidas as causas de aumento referente ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo - Majoração na fração de 1/3 - Manutenção - Pena definitiva estabelecida em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e no pagamento de 14 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Regime fechado fixado para início de cumprimento da pena - Pedido de abrandamento de regime - Não acolhimento - Quantum da pena e reincidência do réu que autorizam a fixação de regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, «a» do CP - Impossibilidade substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Requisitos não preenchidos.
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