TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA SUPERIOR AO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROPOSTA CONTRA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE JÁ APRESENTOU COMPROVANTES DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E QUE A EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA NÃO AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL VIOLA SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA RENDA MENSAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE COMPROMETAM SEU ORÇAMENTO FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA ÀQUELES QUE COMPROVEM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98 E DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, art. 99, § 3º) PODE SER AFASTADA QUANDO HÁ INDÍCIOS CONCRETOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. 5. A RECORRENTE POSSUI RENDA LÍQUIDA DE R$ 6.432,02, VALOR SUPERIOR AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 6. AINDA QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ESTEJA RESTRITA A INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE POBREZA EXTREMA, O REQUERENTE DEVE DEMONSTRAR QUE SUAS DESPESAS COMPROMETEM SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. 7. A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO OFTALMOLÓGICO INDICANDO CEGUEIRA LEGAL NOS DOIS OLHOS NÃO COMPROVA, PO R SI SÓ, QUE OS GASTOS COM TRATAMENTO COMPROMETAM SUA RENDA, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DETALHADA SOBRE OS CUSTOS MÉDICOS E COM INSULINA. 8. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA FRAGILIZA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO INTIMADA A APRESENTÁ-LA. 9. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE, NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PODENDO O JUIZ INDEFERIR O PEDIDO QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE. 2. A MERA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE COMPROMETAM A RENDA DO REQUERENTE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAS DESPESAS. 3. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA FRAGILIZA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INTIMAÇÃO PARA SUA JUNTADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º; LEI 1.060/50, ART. 4º.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito