DOC. 547.9735.6433.5701

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS MANTIDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. A sentença ainda condenou o autor nas penas da litigância de má-fé e determinou a expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB/SP.

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