TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória - Demanda proposta para afastar a aplicação da Lei Municipal 13.756/2004 - Lei declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal de Justiça durante o curso da ação - Reconhecimento do pedido - Insurgência com relação à não condenação ao pagamento de honorários advocatícios e reembolso das custas e despesas processuais - Extinção da ação com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a» - Condenação da Municipalidade ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios - Necessidade, no entanto, de redução pela metade de seu montante, nos termos do CPC, art. 90, § 4º - - Princípio da causalidade - Recurso provido
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