DOC. 548.0961.5551.3415

TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIACAO.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao apelo da parte requerida, mantendo a sentença de primeiro grau. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Autos devolvidos para adequação da fundamentação do V. Acórdão proferido, em virtude do julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1495059 - SP (2019/0121766-7). Reapreciação que se impõe apenas para tecer algumas considerações. Ausentes quaisquer hipóteses do CPC, art. 1022. Prequestionamento que não dispensa a observância de referido dispositivo, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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