DOC. 548.1059.3679.2591

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar rejeitada. Pretendida desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime mantidos. Preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido.

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