DOC. 548.2382.8616.3991

TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

Indenização decorrente do extravio definitivo de carga em transporte aéreo internacional. Ação regressiva ajuizada pela seguradora, objetivando o ressarcimento da indenização paga ao segurado. Ação julgada procedente. insurgência da ré. Pretensão da apelante de aplicação dos tratados internacionais e limitação da indenização por aplicação da Convenção Internacional de Montreal (17 DES - Direitos Especiais de Saque por quilograma de peso). descabimento. tratados internacionais que não se aplicam ao caso dos autos, pois o tema 210 da repercussão geral envolve os danos sofridos pelos passageiros e suas respectivas bagagens durante o transporte internacional. Situação que não se aplica aos presentes autos. Precedentes do stf. Direito de sub-rogação da seguradora bem reconhecido, consoante o CCB, art. 786. Danos materiais que foram bem comprovados. Sentença de procedência integralmente mantida.

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