DOC. 548.2457.1096.1581

TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Acidente de trânsito. Procedência. Insurgência do requerido. Celebração de acordo, em outro processo, entre o réu, causador do dano ao veículo do segurado, e o segurado. Hipótese em que constou de forma expressa naqueles autos que os valores pagos pelo requerido seriam para conserto do veículo, e não para pagamento da franquia. Réu que, de boa-fé, efetuou o pagamento dos prejuízos sofridos pelo segurado, com justa expectativa de que estaria quitando os danos decorrentes de sua conduta. Fato que impede a sub-rogação da seguradora e autoriza a mitigação do § 2º do CCB, art. 786. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

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