DOC. 548.4157.1210.8868

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAR A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA LOCATÁRIA EM FACE DO AQUI APELANTE, JÁ TRANSITA EM JULGADO, NA QUAL SE RECONHECEU A CULPA DO LOCADOR PELO FIM DO CONTRATO, FIXANDO-SE O TERMO FINAL DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONFERINDO-SE QUITAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR NOVAMENTE O MESMO PONTO CONTROVERTIDO, SOB PENA DE TRANSFORMAR A APELAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE COBRANÇA QUE FORAM JULGADAS PELO MESMO JUÍZO DIANTE DO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. art. 55, §3º, DO CPC. AÇÕES TRATAM DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, TODAVIA, POSSUEM PEDIDOS OPOSTOS. DECISUM PROFERIDO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA APELADA QUE JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NENHUM JUIZ DECIDIRÁ NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE. CPC, art. 505 e CPC art. 508. EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA. AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS ANTERIORMENTE, E TRANSITADAS EM JULGADO, VINCULAM DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES, NA MEDIDA EM QUE NOVA ANÁLISE DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO PODE CONDUZIR A UM RESULTADO (OU CONSEQUÊNCIA) DISTINTO DO ANTERIOR. DOUTRINA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE CONDENAR A LOCATÁRIA A RESTITUIR OS GASTOS COM REPAROS NOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VISTORIA UNILATERAL NOS IMÓVEIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA, POR VIOLAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. art. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. DIMENSÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO. DESPATRIMONIALIZAÇÃO E REPERSONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DOS INSTITUTOS PATRIMONIAIS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU AS CONDIÇÕES DOS IMÓVEIS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.