DOC. 548.5137.3310.2333

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. OBSCURIDADE PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a restituição dos valores indevidamente debitados na conta do autor em decorrência de transações fraudulentas. O embargante sustenta a existência de obscuridade na decisão quanto à necessidade de indenização por danos morais, argumentando que os prejuízos experimentados extrapolam o mero dissabor e comprometeram sua subsistência.

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