DOC. 548.5894.5067.8758

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DA MAQUININHA OU TROCA DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FORA DO PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Banco Bradesco S/A. e Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. contra sentença que declarou inexigíveis débitos lançados no cartão de crédito da autora, decorrentes do chamado «golpe da maquininha".

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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