TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - PRETENSÃO À PREVISÃO CONTRATUAL DA CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA COM CORREÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO -
Alegação de que a r. sentença decidiu por excluir a cláusula penal prevista no contrato de consórcio celebrado entre as partes, sob o argumento de que «Referido documento contêm informações acerca da taxa de administração e cláusula penal combatidas. Sendo assim, regular o contrato de adesão celebrado entre as partes, com exceção da retenção noticiada. Isso porque a retenção de valores tal como realizada pela ré ofende os princípios basilares previstos no CDC, notadamente aqueles voltados ao afastamento de abuso pautado em cláusula leoninas". Falta de interesse recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. Violação ao CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido, nesta parte.
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