TJSP. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Taxa SELIC. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor. Contração do seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 162). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Tema 972 do STJ. Tarifa de avaliação do bem. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 197/199), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Tema 958 do STJ (Apelação Cível 1101899-18.2023.8.26.0002, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss) Tarifa de registro do contrato. Ausência de prova oportuna da efetiva prestação dos serviços, o que invalida a cobrança da tarifa correspondente. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 958 do STJ. Taxa SELIC. Que incide no caso, nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o teor do CCB, art. 406. Precedentes. Recurso provido em parte mínima. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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