DOC. 549.4752.5401.3569

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Requisição de Pequeno Valor. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Alegação de saldo residual. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência entre a data dos cálculos e a data da requisição ou precatório. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo ente público.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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