TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ADOÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PAIS BIOLÓGICOS - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE OS DESTITUIU DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO ÀS FILHAS MENORES - ART. 45, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que julgou extinto o «pedido de adoção c/c guarda provisória» em relação ao recorrente e à terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.
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