DOC. 549.9811.8607.2946

TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Divergência quanto a data de encerramento do contrato. Contrato firmado por escrito. Somente documentos por escrito são aptos a comprovar a prática do ato de rescisão (entrega das chaves). Aplicação do art. 472 do CC. Ré que não fez prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Entrega das chaves que é ato formal, e se houve recusa da autora no seu devido recebimento, caberia a ré utilizar os instrumentos legais para isso - ação de consignação - sob pena de continuar a arcar com os aluguéis e encargos da locação até o definitivo encerramento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).