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DOC. 550.0126.5346.1401

TJSP. Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Empréstimo consignado. Contratação negada. Afirmação explícita da autora, em réplica, de que a assinatura aposta nos contratos não é sua. Não reconhecido o contrato e afirmada a falsidade da assinatura constante nele, era ônus da credora demonstrar a legitimidade da contratação, vez que incumbe à parte que produziu o documento, se houver contestação de assinatura, o ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII e CPC, art. 429, II. CDC. Prova não produzida, uma vez que esta não requereu produção de provas. Adesão inequívoca não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência das contratações reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Compensação que fica sujeita à prova, pela ré, em liquidação, do efetivo crédito da quantia em conta de titularidade da autora. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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