TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DISTINTA DO VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE 1.412.419). REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.113. BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148), O QUE NÃO OCORREU NO CASO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR QUE NÃO TEVE MODULAÇÃO DE EFEITOS, DEVENDO TER APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 24 DA LINDB. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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