DOC. 550.2852.5857.8762

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Banco Votorantim S/A. contra sentença que, em ação de revisão contratual ajuizada por Arlan Carlos dos Santos, reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros e da cobrança de tarifa de seguro, reduziu os juros moratórios para 1% ao mês e determinou o recálculo do contrato, com restituição dos valores indevidamente cobrados.

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