TJSP. Direito Penal. Apelação. tráfico Ilícito de Entorpecentes e Corrupção Ativa. Insurgência quanto à pena imposta. Recursos defensivos desprovidos. I. Caso em exame. 1. Apelações da defesa contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º no patamar máximo, defendendo que a quantidade de entorpecentes não é fundamento idôneo para redução da pena em grau inferior ao permitido em lei, com consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração para o regime inicial aberto. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que estão em consonância com a confissão dos réus. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas e evidenciada a corrupção ativa. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para manutenção da condenação. 4. Penas-base acima do mínimo legal. Diretrizes do CP, art. 59 Lei 11.343/06, art. 42. Atenuante de confissão espontânea. Causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecida. Quantidade e natureza das drogas apreendidas podem ser valoradas para escolha do quantum de redução da pena, a teor da Lei 11.343/06, art. 42, ficando a critério do magistrado em que fase da dosimetria serão aplicadas. Manutenção do regime inicial semiaberto, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III, porque não seria suficiente para prevenção e reprovação do delito. IV. Dispositivo e tese. 5. Negado provimento aos recursos defensivos
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