DOC. 550.9426.3102.9482

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação unicamente de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Pedido exclusivo e específico de anulação da sentença para que seja realizada perícia grafotécnica - Inexistência de alegação de falsidade em réplica - Sentença que não se referiu à autenticidade ou falsidade da assinatura do autor - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II, III e IV).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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