DOC. 551.3531.0096.4027

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. TURBAÇÃO COMPROVADA. RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA. DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Eustáquio Luzia dos Santos contra acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela CEMIG Distribuição S/A. referente a imóvel localizado em faixa de servidão administrativa, destinado à prestação de serviço público de energia elétrica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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