DOC. 551.7342.1124.4701

TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE.

A alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A análise, pelo juiz, da condição econômico-financeira da parte no caso concreto poderá, entretanto, servir de fundamento ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Estando suficientemente demonstrada a situação econômico-financeira do postulante e inexistindo quaisquer indícios de abuso na formulação do pleito de justiça gratuita, a parte faz jus à concessão do referido benefício. (Des. Marcelo Pereira da Silva).

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