TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 666 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL PELO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33; 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL PELO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 333; E À PENA DE 7 MESES DE DETENÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM AMPARO NO CPP, art. 621. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA DOSIMETRIA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL APENAS NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE OU NA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE JUSTIFICARAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS E MESMO JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU ERRO JUDICIÁRIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. LEI 11.343/06, art. 42. ESPECIAL RELEVO QUE DEVE SER DADO À NATUREZA DOS ENTORPECENTES NA FIXAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA EM 1/6 ACIMA DO MÍNIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
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