DOC. 552.5843.1882.8760

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização fundada em dano moral. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a substituição da penhora. Insurgência das executadas. Não acolhimento. Agravantes que não comprovaram nos autos que o valor da vaga de garagem é suficiente para quitação da dívida. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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