TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. LAPSO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Júlio Maria Guimarães Ferreira e Osmar Diniz França contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que extinguiu a reconvenção proposta pelos recorrentes sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais. A sentença também condenou os réus/reconvintes ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 20.000,00.
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