DOC. 552.8854.0163.2888

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravantes que não especificaram em sede de defesa eventuais provas que pretendiam produzir. Prova documental suficiente ao escorreito julgamento do feito. Preliminar rejeitada. Mérito. Grupo econômico familiar de fato. Provas suficientes do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade. Inteligência do CCB, art. 50, com alterações da Lei 13.874/2019. Decisão mantida.

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