DOC. 552.9805.9358.5651

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Preliminar. Ilegitimidade passiva. Provas documentais que demonstrar a participação da ré na relação fático jurídica descrita nos autos. Preliminar rejeitada. Mérito. Parte ré apelante que não demonstrou a existência de negócio jurídico subscrito regularmente pela apelada para fins de retenção integral de valores nas transações realizadas pela autora em máquinas de cartão de crédito/débito. Ré apelante que não demonstrou interesse na produção de outras provas. Não cumprimento do ônus processual previsto no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso não provido

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