DOC. 553.4025.2775.1989

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTEMPESTIVIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. -

Irresignação da embargante com relação à sentença que determinou o cancelamento da distribuição diante da intempestividade dos embargos. Não acolhimento. Citação realizada pelo correio. Aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria sem qualquer ressalva. Validade. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Consequente intempestividade dos embargos à execução. Não conhecimento das matérias nele deduzidas. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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