TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
Sentença que julgou procedente o pedido em razão da realização superveniente de parcelamento tributário. Inconformismo da Fazenda Pública. Existência. Pretensão de desbloqueio de ativos financeiros em razão da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Existência de error in procedendo a justificar a cassação da sentença nesse ponto e novo julgamento em segunda instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Precedentes do STJ. Segundo o disposto no CPC, art. 833, IV, os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, ante a natureza alimentar. Jurisprudência do STJ que vem relativizando a impenhorabilidade, desde que garantidos recursos para subsistência do devedor e de sua família. Circunstâncias do caso concreto que revelam a impossibilidade de penhora sobre percentual algum, sob pena de comprometer a manutenção digna do agravante. Precedentes desta Corte. Procedência do pedido formulado na ação. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO para anular a sentença e julgar procedente a pretensão autoral.
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