TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA À INICIAL - ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO MONITÓRIA - ARTS. 321 E 329, I, DO CPC - EMBARGOS DE TERCEIRO - CPC, art. 18 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABUSIVIDADE DE TAXAS - ORIENTAÇÃO DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Não angularizada a relação processual quando da emenda é cabível a conversão do feito executório em ação monitória. 2. Além do empeço do CPC, art. 18, não formulado pedido de concessão de efeito suspensivo, a execução não pode ser suspensa de ofício. 3. O STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e ao triplo (REsp. 971.853) da taxa média de mercado. 4. Recurso não provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito