TJSP. Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Bloqueio da conta. Encerramento unilateral da conta. Possibilidade. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que foi observada com a prévia notificação. Dano material. Retenção de valores não demonstrada. Existência de «PIX Devolução Enviada» para conta de titularidade da autora, da qual dia antes havia recebido «Pix recebido". Dano moral inexistente. Ausência de irregularidade na notificação e no encerramento, tampouco retenção indevida de valores. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Necessidade de ofensa à sua honra objetiva, isto é, ao conceito que ostenta no meio social e ambiente comercial, o que não se vislumbra no caso. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso da ré provido, não provido o da autora
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