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DOC. 554.1492.5787.1968

TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade das quantias constritas ora reconhecida, porque são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO

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