DOC. 554.4823.9751.2516

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Lei 9.503/1997, art. 306. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IDEAL E DE PEDIDO EM QUE SE DISCUTE CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Impugnação que deve ser recebida como Recurso em Sentido Estrito, com aplicação do princípio da fungibilidade, em se tratando de decisão que indefere o pedido de reconhecimento de prescrição, a teor do disposto no CPP, art. 581, IX.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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