DOC. 554.4890.5977.4961

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA - GUAIBAPREV. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA.

1. Caso em que a sentença não apreciou inteiramente a demanda, deliberando o julgador singular sobre apenas parte das postulações que lhe foram dadas a resolver, o que conduz inevitavelmente à desconstituição do decisum.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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