TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VIII E CONDENANDO AS AUTORAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1ª AUTORA MENOR REPRESENTADA PELA 2ª AUTORA, QUE ESTÁ DESEMPREGADA. REQUERENTES INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, NA FAIXA DE RENDA DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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