DOC. 554.5664.1583.0557

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO.

Ação civil pública com o objetivo de regularização de parcelamento do solo urbano por descumprimento da Lei 6.766/79. Documentos e laudo pericial que, no entanto, atestam se tratar de condomínio de lotes, cuja regularização é possível nos termos da Lei 13.465/2017- Reurb. Legitimidade do Município para promover a Reurb-E. Inadequação da via judicial, por não incidência da Lei 6.766/79. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo. Sentença reformada.

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